• Ligue-nos: 219333536 | 211546084 | 937333515

  • Sábado - 9h30m às 13h

  • Segunda a Sexta - 9h30m às 13h e das 14h às 19h

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Direcção Geral do Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt

 

  • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel: 225 508 349/ 225 029 | cicap@mail.telepac.pt

 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal
    Tel: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com

 

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com

 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Morada: Rua Direita, 27 - 1o Andar, 9050-405 Funchal
    E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

 

Mais informações em Portal do Consumidor